Dossiê/Processo 38449 - Jornal Diário de Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 38 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24, e artigo 157. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961, artigo nº2 e 4. Decreto nº 807 de 1961. Lei nº 1711 de 1952, artigo nº 135 e 259. Lei nº 3780 de 1960

Identificatie

referentie code

38449

Titel

Jornal Diário de Justiça, 13/07/1962. Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 38 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para pagamento da taxa judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24, e artigo 157. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961, artigo nº2 e 4. Decreto nº 807 de 1961. Lei nº 1711 de 1952, artigo nº 135 e 259. Lei nº 3780 de 1960

Datum(s)

  • 1963; 1971 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 144p.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O impetrante, estado civil casado, residente à Rua Marechal Bitencourt, nº132, casa 14 e litisconsostes, todos funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 4019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento de incorporação aos vencimentos dos impetrantes da gratificação nº 301, Diário de Brasília. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Reversosa, Wortigern Ribeiro (autor); Reis, Saul Regis dos (autor); Monteiro, Antonio Luiz (autor); Monteiro, Geralda (autor); Moreira, Nelson Magalhães e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49787 (número do documento)

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