Dossiê/Processo 36775 - Jornal Diário de Notícias, 15/04/1955, Diário Oficial, 05/01/1955, 26/05/1955, 18/07/1955, 25/07/1955. Procuração 2, Tabelião Newton Laparte, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, 1955. Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 191, de 1936, Lei nº 4073, de 30/01/1942. Constituição Federal, artigos 168 e 186. Decreto nº 8673, de 03/02/1942

Zone d'identification

Cote

36775

Titre

Jornal Diário de Notícias, 15/04/1955, Diário Oficial, 05/01/1955, 26/05/1955, 18/07/1955, 25/07/1955. Procuração 2, Tabelião Newton Laparte, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, 1955. Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 191, de 1936, Lei nº 4073, de 30/01/1942. Constituição Federal, artigos 168 e 186. Decreto nº 8673, de 03/02/1942

Date(s)

  • 1955; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 107f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Cunha, Alayde de Andrade e outros (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Professores interinos da Escola Técnica de Curitiba impetram mandado de segurança contra o réu. A constituição exclui o Ensino Industrial da Obrigatoriedade do concurso. Os cargos dos professores de ensino industrial são isolados de provimento efetivo. Para que haja concurso o Presidente da República precisará expedir regulamento. Ocorre que o Diretor atado, abriu inscrições, por edital, e os autores se inscreveram. Dentro de 60 dias sairiam as instruções, mas elas não estavam previstas em regulamento presidencial. Já que esta autoridade não possui competência para tal, o ato deve ser nulo. Autores requerem curso dentro das exigências legais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cunha, Alayde de Andrade e outros (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-08-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42235 (número do documento)

        Accession area