Dossiê/Processo 36775 - Jornal Diário de Notícias, 15/04/1955, Diário Oficial, 05/01/1955, 26/05/1955, 18/07/1955, 25/07/1955. Procuração 2, Tabelião Newton Laparte, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, 1955. Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 191, de 1936, Lei nº 4073, de 30/01/1942. Constituição Federal, artigos 168 e 186. Decreto nº 8673, de 03/02/1942

Área de identificação

Código de referência

36775

Título

Jornal Diário de Notícias, 15/04/1955, Diário Oficial, 05/01/1955, 26/05/1955, 18/07/1955, 25/07/1955. Procuração 2, Tabelião Newton Laparte, Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, 1955. Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 191, de 1936, Lei nº 4073, de 30/01/1942. Constituição Federal, artigos 168 e 186. Decreto nº 8673, de 03/02/1942

Data(s)

  • 1955; 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 107f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Cunha, Alayde de Andrade e outros (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Professores interinos da Escola Técnica de Curitiba impetram mandado de segurança contra o réu. A constituição exclui o Ensino Industrial da Obrigatoriedade do concurso. Os cargos dos professores de ensino industrial são isolados de provimento efetivo. Para que haja concurso o Presidente da República precisará expedir regulamento. Ocorre que o Diretor atado, abriu inscrições, por edital, e os autores se inscreveram. Dentro de 60 dias sairiam as instruções, mas elas não estavam previstas em regulamento presidencial. Já que esta autoridade não possui competência para tal, o ato deve ser nulo. Autores requerem curso dentro das exigências legais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cunha, Alayde de Andrade e outros (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-08-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42235 (número do documento)

        Área de ingresso