Dossiê/Processo 25157 - Jornal Diário do Congresso Nacional, 1948. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949 a 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 9339 de 10/06/1946. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 26048 de 1948. Decreto-lei nº 26633 de 07/05/1945. Decreto-lei nº 26529 de 1949. Decreto-lei nº 26355 de 1949. Constituição Federal 1946, artigo 87

Área de identidad

Código de referencia

25157

Título

Jornal Diário do Congresso Nacional, 1948. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949 a 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 9339 de 10/06/1946. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 26048 de 1948. Decreto-lei nº 26633 de 07/05/1945. Decreto-lei nº 26529 de 1949. Decreto-lei nº 26355 de 1949. Constituição Federal 1946, artigo 87

Fecha(s)

  • 1950; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 320f.

Área de contexto

Nombre del productor

Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, servidores da autarquia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para obter o pagamento da diferença entre os vencimentos antigos e atuais, a partir da vigência da Lei nº 488 de 15/11/1948 que concedeu o aumento geral nos proventos na remuneração do pessoal civil e militar da União, e que também determinou que os empregados das autarquias fossem beneficiados. Sendo assim, os autores deveriam ter se beneficiado do disposto pela lei. A ação ressalta os vários servidores de algumas outras autarquias que foram agraciadas pela citada lei, mas o Poder Executivo expediu o Decreto nº 26633 que acabou por ser executado de modo contraditório e com grande prejuízo para os autores. A ação ainda ressalta os vários fundamentos legais em que os suplicantes basearam a ação.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Andrade, Paulino Vieira de (autor); Pinto, Modesto de Souza (autor); Bernardes, Antônio (autor); Fonseca, Orlando Pereira da (autor); Silva, Rômulo Nunes da (autor); Costa, Luiz Lucio da e outros(autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    09/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        38740 (número do documento)

        Área de Ingreso