Dossiê/Processo 25157 - Jornal Diário do Congresso Nacional, 1948. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949 a 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 9339 de 10/06/1946. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 26048 de 1948. Decreto-lei nº 26633 de 07/05/1945. Decreto-lei nº 26529 de 1949. Decreto-lei nº 26355 de 1949. Constituição Federal 1946, artigo 87

Área de identificação

Código de referência

25157

Título

Jornal Diário do Congresso Nacional, 1948. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949 a 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 9339 de 10/06/1946. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 26048 de 1948. Decreto-lei nº 26633 de 07/05/1945. Decreto-lei nº 26529 de 1949. Decreto-lei nº 26355 de 1949. Constituição Federal 1946, artigo 87

Data(s)

  • 1950; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 320f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, servidores da autarquia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para obter o pagamento da diferença entre os vencimentos antigos e atuais, a partir da vigência da Lei nº 488 de 15/11/1948 que concedeu o aumento geral nos proventos na remuneração do pessoal civil e militar da União, e que também determinou que os empregados das autarquias fossem beneficiados. Sendo assim, os autores deveriam ter se beneficiado do disposto pela lei. A ação ressalta os vários servidores de algumas outras autarquias que foram agraciadas pela citada lei, mas o Poder Executivo expediu o Decreto nº 26633 que acabou por ser executado de modo contraditório e com grande prejuízo para os autores. A ação ainda ressalta os vários fundamentos legais em que os suplicantes basearam a ação.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Andrade, Paulino Vieira de (autor); Pinto, Modesto de Souza (autor); Bernardes, Antônio (autor); Fonseca, Orlando Pereira da (autor); Silva, Rômulo Nunes da (autor); Costa, Luiz Lucio da e outros(autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        38740 (número do documento)

        Área de ingresso