Dossiê/Processo 25157 - Jornal Diário do Congresso Nacional, 1948. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1949 a 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 9339 de 10/06/1946. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 26048 de 1948. Decreto-lei nº 26633 de 07/05/1945. Decreto-lei nº 26529 de 1949. Decreto-lei nº 26355 de 1949. Constituição Federal 1946, artigo 87

1v. 320f.

Os autores, servidores da autarquia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para obter o pagamento da diferença entre os vencimentos antigos e atuais, a partir da vigência da Lei nº 488 de 15/11/1948 que concedeu o aumento geral nos proventos na remuneração do pessoal civil e militar da União, e que também determinou que os empregados das autarquias fossem beneficiados. Sendo assim, os autores deveriam ter se beneficiado do disposto pela lei. A ação ressalta os vários servidores de algumas outras autarquias que foram agraciadas pela citada lei, mas o Poder Executivo expediu o Decreto nº 26633 que acabou por ser executado de modo contraditório e com grande prejuízo para os autores. A ação ainda ressalta os vários fundamentos legais em que os suplicantes basearam a ação.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

Andrade, Paulino Vieira de (autor); Pinto, Modesto de Souza (autor); Bernardes, Antônio (autor); Fonseca, Orlando Pereira da (autor); Silva, Rômulo Nunes da (autor); Costa, Luiz Lucio da e outros(autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/11/2007

38740 (número do documento)