Dossiê/Processo 36317 - Jornal Diário do Congresso Nacional, de 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, de 1956. Procuração 15 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, em 1960 e 1962. Portaria 10 n. 91, 99, 105, 882 e 889, de 1949 e 1953. Contra Cheque 58, de 1962. Jornal 2 Diário Oficial, de 07/11/1962 e 02/08/1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Identity area

Reference code

36317

Title

Jornal Diário do Congresso Nacional, de 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, de 1956. Procuração 15 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, em 1960 e 1962. Portaria 10 n. 91, 99, 105, 882 e 889, de 1949 e 1953. Contra Cheque 58, de 1962. Jornal 2 Diário Oficial, de 07/11/1962 e 02/08/1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1962; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164f.

Context area

Name of creator

Ministério da Aeronáutica (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor profissão funcionário da instituição ré, impetra mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do mesmo Ministério. Autor requereu sua contagem de tempo antes da Lei nº 3780, de 12/07/1960 entrar em vigor, para concessão de progressão horizontal. O processo foi indeferido. Autor tem direito a aumentos periódicos por triênio a partir do dia imediato em que ele se completa. O diretor contabiliza o tempo apenas após o vigor da lei citada. Autor requer a contagem como tem direito, com pagamento dos atrasados. O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Cabral, Antônio Álvaro Alves (autor); Cespes, Benedito (autor); Gomes, Adegerio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44318 (número do documento)

        Accession area