Dossiê/Processo 13016 - Jornal Diário do Congresso Nacional, Diário Oficial. Procuração. Termo de Apelação. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro. Impresso, Câmara dos Deputados. Imposto de Indústria e Profissões. Decreto nº 2261 de 20/04/1896. Decreto nº 848 de 1890, artigo 18. Decreto nº 42261 de 20/04/1896. Lei nº 428 de 10/12/1896. Lei nº 221 de20/11/1894, artigos 13 e 46. Lei nº 359de 1895, artigo 28

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13016

Title

Jornal Diário do Congresso Nacional, Diário Oficial. Procuração. Termo de Apelação. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro. Impresso, Câmara dos Deputados. Imposto de Indústria e Profissões. Decreto nº 2261 de 20/04/1896. Decreto nº 848 de 1890, artigo 18. Decreto nº 42261 de 20/04/1896. Lei nº 428 de 10/12/1896. Lei nº 221 de20/11/1894, artigos 13 e 46. Lei nº 359de 1895, artigo 28

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 132f.

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Name of creator

Pires Coelho & Irmãos (autor). Faria Lemos e Companhia (autor). C. Fernandes & Companhia (autor). Braga Falcão & Companhia (autor). Castro Pereira & Companhia (autor). Martins Rocha & Companhia (autor). Gonçalves Campos & Companhia (autor). Karl Vacais & Companhia (autor). Macedo Serra & Companhia (autor). Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, negociantes importadores de querosene, propuseram uma ação sumária especial contra a suplicada na qual requerem a anulação da segunda parte do ato do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, e que fosse estendido ao querosene o abate de trinta por cento conferido pelo artigo 57 das disposições preliminares da tarifa vigente, e a restituição dos impostos pagos pelos suplicantes equivalentes aos referidos trinta por cento. O juiz deferiu o requerido. A ré, insatisfeita, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada

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Ferraz, Francisco Lopes (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/05/2007

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        Archivist's note

        27252 (número do documento)

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