Dossiê/Processo 36778 - Jornal Diário Oficial, 02/08/1968, 01/07/1968., 18/07/1968, 11/06/1968, 12/11/1968, 25/02/1969. Procuração 5, Tabelião Renato Volpi, Curitiba, PR. Constituição Federal, artigos 141 e 150. Lei nª 5143, de 20/10/1966, lei 3331, de 1958. Decreto-Lei nª 7903, de 17/08/1945, Decreto-Lei nª 254, de 29/05/1967. Decreto nª 45421, de 12/02/1959

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36778

Title

Jornal Diário Oficial, 02/08/1968, 01/07/1968., 18/07/1968, 11/06/1968, 12/11/1968, 25/02/1969. Procuração 5, Tabelião Renato Volpi, Curitiba, PR. Constituição Federal, artigos 141 e 150. Lei nª 5143, de 20/10/1966, lei 3331, de 1958. Decreto-Lei nª 7903, de 17/08/1945, Decreto-Lei nª 254, de 29/05/1967. Decreto nª 45421, de 12/02/1959

Date(s)

  • 1968; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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Name of creator

Aslique Associação dos Funcionários da Liquegás do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima e outros (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional Propriedade Industrial (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150, na Lei nª 1533, de 31/12/1951, Lei nª 4166, de 04/12/1962 e Lei nª 4348, de 26/06/1964. Durante o exercício de 1967 os impetrantes obtiveram certificados de registro de patentes expedidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Os certificados foram obtidos sem o pagamento da taxa final, uma vez que essa havia sido extinta. Em 29/05/1967 foi instituída a Lei nª 254, o novo Código de Propriedade Industrial, e foram criadas novas taxas. Embora os impetrantes obtiveram as propriedades no regime anterior, o impetrado vem compelindo os impetrantes a pagar a taxa, e essa cobrança seria ilegal. Os autores pedem então e suspensão do ato impugnado, e a segurança para que os suplicantes sejam resguardados da cobrança do tributª O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofíciª A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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