Dossiê/Processo 38634 - Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921 de 1960. Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

Área de identidad

Código de referencia

38634

Título

Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 48921 de 1960. Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961

Fecha(s)

  • 1961; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 84p

Área de contexto

Nombre del productor

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais, dos quadros do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, Foram enquadrados nessa carreira com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960, mas em nível inferior. Pediram enquadramento no nível 18 da série de classes de agente fiscal do Imposto Aduaneiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou a segurança.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreira, Magnólia Furtado (autor); Vasconcellos, José Rouxinol Galindo de (autor); Cunha, Leonam Bristól da (autor); Melo, José Onofre de (autor); Freire, emílio de Castro e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50145 (número do documento)

        Área de Ingreso