Dossiê/Processo 17719 - Jornal Diário Oficial, 05/01/1913, 03/12/1919. Recorte de Jornal O Dia, 15/04/1921. Procuração, 1924. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1924. Demonstrativo de Conta, 1925. Decreto nº 2732 de 02/01/1913, artigo 2. Código Civil, artigos 178, 172

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Reference code

17719

Title

Jornal Diário Oficial, 05/01/1913, 03/12/1919. Recorte de Jornal O Dia, 15/04/1921. Procuração, 1924. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1924. Demonstrativo de Conta, 1925. Decreto nº 2732 de 02/01/1913, artigo 2. Código Civil, artigos 178, 172

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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União Federal

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, exprocurador seccional da epública no Acre, requer a anulação do ato do Ministério da Justiça que indeferiu seu pedido de pagamento dos vencimentos por estar em licença para tratamento de sua saúde. Tendo que aumentar seu tempo de licença o autor enviou o pedido ao Cngesso Nacinal que o autorisou, dando-lhe dois terços de seu vencimento. Acontece que o autor ficou orivado de seus vencimentos, no valor de 5:774$193 réis, durante o período de prorrogação da licença, devido o parecer da Recebedoria do Distrito Federal que o considerou afastado do cargo por abuso. STF regeu provimento a apelação

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Ramos, José Martins de Souza (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/08/07

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        Archivist's note

        23239 (número do documento)

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