Dossiê/Processo 41372 - Jornal Diário Oficial, 05/04/1929. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1934. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 2924 de 1915

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, foi nomeado tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, cargo exerceu entre 30/08/1907 a 17/06/1924. Por mais de 17 anos alegou que exerceu função no serviço público, não poedendo ser destituido do cargo sem sentença judicial ou mediante a processo administrativo, conforme o Decreto n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Pediu a reintegração de cargo com vantagens e direitos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Supre,o Tribunal Federal, que negou provimento.

Peixoto, Augusto dos Guimarães (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/02/2009

50649 (número do documento)