Dossiê/Processo 41372 - Jornal Diário Oficial, 05/04/1929. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1934. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 2924 de 1915

Zone d'identification

Cote

41372

Titre

Jornal Diário Oficial, 05/04/1929. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148, RJ, 1934. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 2924 de 1915

Date(s)

  • 1929 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 98p

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, foi nomeado tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, cargo exerceu entre 30/08/1907 a 17/06/1924. Por mais de 17 anos alegou que exerceu função no serviço público, não poedendo ser destituido do cargo sem sentença judicial ou mediante a processo administrativo, conforme o Decreto n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Pediu a reintegração de cargo com vantagens e direitos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Supre,o Tribunal Federal, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Peixoto, Augusto dos Guimarães (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50649 (número do documento)

        Accession area