Dossiê/Processo 12624 - Jornal Diário Oficial, 05/06/1912. Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914. Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918. Sustentação de Embargos, 1920. Lei de 30/11/1841, artigo 30. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3. Decreto nº 1939 de 28/8/1908. Código Civil Francês, artigo 1382. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20. Lei nº 2551 de 30/12/1910. Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2. Lei nº 2035 de 29/12/1908

Zone d'identification

Cote

12624

Titre

Jornal Diário Oficial, 05/06/1912. Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914. Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918. Sustentação de Embargos, 1920. Lei de 30/11/1841, artigo 30. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3. Decreto nº 1939 de 28/8/1908. Código Civil Francês, artigo 1382. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20. Lei nº 2551 de 30/12/1910. Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2. Lei nº 2035 de 29/12/1908

Date(s)

  • 1908 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 197f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor propôs ação de perdas e danos a fim de requerer a conversão das apólices de dívida pública no valor de todos os danos causados à propriedade privada durante a Guerra do Paraguai. A dívida pública foi reconhecida no Tratado de Paz, celebrado em 9/1/1872 e o governo paraguaio assumiu todas as suas dívidas. Julgado prescrito o direito e ação do autor. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Autor entrou com embargos, rejeitados pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Oliveira, egydio Barbosa (autor); Pires, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso e manuscrito em precário estágio de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/4/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        4545 (número do documento)

        Accession area