Dossiê/Processo 12624 - Jornal Diário Oficial, 05/06/1912. Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914. Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918. Sustentação de Embargos, 1920. Lei de 30/11/1841, artigo 30. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3. Decreto nº 1939 de 28/8/1908. Código Civil Francês, artigo 1382. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20. Lei nº 2551 de 30/12/1910. Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2. Lei nº 2035 de 29/12/1908

Identificatie

referentie code

12624

Titel

Jornal Diário Oficial, 05/06/1912. Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914. Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918. Sustentação de Embargos, 1920. Lei de 30/11/1841, artigo 30. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3. Decreto nº 1939 de 28/8/1908. Código Civil Francês, artigo 1382. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20. Lei nº 2551 de 30/12/1910. Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2. Lei nº 2035 de 29/12/1908

Datum(s)

  • 1908 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 197f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor propôs ação de perdas e danos a fim de requerer a conversão das apólices de dívida pública no valor de todos os danos causados à propriedade privada durante a Guerra do Paraguai. A dívida pública foi reconhecida no Tratado de Paz, celebrado em 9/1/1872 e o governo paraguaio assumiu todas as suas dívidas. Julgado prescrito o direito e ação do autor. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Autor entrou com embargos, rejeitados pelo STF

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Oliveira, egydio Barbosa (autor); Pires, Eduardo (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso e manuscrito em precário estágio de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16/4/7

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        4545 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik