Dossiê/Processo 12624 - Jornal Diário Oficial, 05/06/1912. Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914. Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918. Sustentação de Embargos, 1920. Lei de 30/11/1841, artigo 30. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3. Decreto nº 1939 de 28/8/1908. Código Civil Francês, artigo 1382. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20. Lei nº 2551 de 30/12/1910. Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2. Lei nº 2035 de 29/12/1908

Área de identificação

Código de referência

12624

Título

Jornal Diário Oficial, 05/06/1912. Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914. Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918. Sustentação de Embargos, 1920. Lei de 30/11/1841, artigo 30. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3. Decreto nº 1939 de 28/8/1908. Código Civil Francês, artigo 1382. Constituição Federal, artigo 48. Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20. Lei nº 2551 de 30/12/1910. Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2. Lei nº 2035 de 29/12/1908

Data(s)

  • 1908 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 197f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor propôs ação de perdas e danos a fim de requerer a conversão das apólices de dívida pública no valor de todos os danos causados à propriedade privada durante a Guerra do Paraguai. A dívida pública foi reconhecida no Tratado de Paz, celebrado em 9/1/1872 e o governo paraguaio assumiu todas as suas dívidas. Julgado prescrito o direito e ação do autor. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Autor entrou com embargos, rejeitados pelo STF

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Oliveira, egydio Barbosa (autor); Pires, Eduardo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso e manuscrito em precário estágio de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/4/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        4545 (número do documento)

        Área de ingresso