Dossiê/Processo 21946 - Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938. Conselho de Contribuintes, 20/02/1935. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1938. Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219. Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14. Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14. Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34

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21946

Title

Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938. Conselho de Contribuintes, 20/02/1935. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1938. Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219. Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14. Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14. Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34

Date(s)

  • 1939; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 180f.

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Name of creator

P. Pinheiro & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Sant'Anna, 115. Propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem consideradas nulas as decisões proferidas no auto de infração do Regulamento de Imposto de Consumo de 08/10/1929, artigo 604, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal em agosto de 1931, do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes de números 3805 e 6358, respectivamente de 1937 e 1938, que impuseram aos suplicantes a obrigação de pagar o valor de 90:520$600 réis, correspondente a uma suposta sonegação do Imposto de Consumo referente a diversas partidas de aguardente. Foi julgada improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Benevides, Estácio (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Archivist's note

        26507 (número do documento)

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