Dossiê/Processo 21946 - Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938. Conselho de Contribuintes, 20/02/1935. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1938. Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219. Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14. Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14. Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34

Zone d'identification

Cote

21946

Titre

Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938. Conselho de Contribuintes, 20/02/1935. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1938. Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219. Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14. Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14. Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34

Date(s)

  • 1939; 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 180f.

Zone du contexte

Nom du producteur

P. Pinheiro & Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Sant'Anna, 115. Propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem consideradas nulas as decisões proferidas no auto de infração do Regulamento de Imposto de Consumo de 08/10/1929, artigo 604, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal em agosto de 1931, do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes de números 3805 e 6358, respectivamente de 1937 e 1938, que impuseram aos suplicantes a obrigação de pagar o valor de 90:520$600 réis, correspondente a uma suposta sonegação do Imposto de Consumo referente a diversas partidas de aguardente. Foi julgada improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Benevides, Estácio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26507 (número do documento)

        Accession area