Dossiê/Processo 21946 - Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938. Conselho de Contribuintes, 20/02/1935. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1938. Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219. Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14. Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14. Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34

Área de identidad

Código de referencia

21946

Título

Jornal Diário Oficial, 06/09/1933, 02/02/1939, A Tribuna, 24/11/1938. Conselho de Contribuintes, 20/02/1935. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1938. Regulamento nº 17646 de 06/10/1946, artigos 204, 220, 81, 111 e 219. Decreto nº 236644 de 09/12/1933, artigo 14. Código Penal, artigos 3, 265, 1 e 14. Lei nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34

Fecha(s)

  • 1939; 1948 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 180f.

Área de contexto

Nombre del productor

P. Pinheiro & Companhia (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Sant'Anna, 115. Propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem consideradas nulas as decisões proferidas no auto de infração do Regulamento de Imposto de Consumo de 08/10/1929, artigo 604, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal em agosto de 1931, do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes de números 3805 e 6358, respectivamente de 1937 e 1938, que impuseram aos suplicantes a obrigação de pagar o valor de 90:520$600 réis, correspondente a uma suposta sonegação do Imposto de Consumo referente a diversas partidas de aguardente. Foi julgada improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Benevides, Estácio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26507 (número do documento)

        Área de Ingreso