Dossiê/Processo 36704 - Jornal Diário Oficial, 07/01/1957. Parecer Médico, 1956. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1961 a 1964. Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31, 34. Lei n° 2343, de 25/11/1954, artigos 1, 2, 4. Lei n° 1156 de 12/06/1950. Advogado 2, José Duarte e Ermenegildo C. Corbellini, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501. Decreto Secreto n° 10490 A, de 18/07/1960. Decreto n° 20910, de 1932

Identity area

Reference code

36704

Title

Jornal Diário Oficial, 07/01/1957. Parecer Médico, 1956. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1961 a 1964. Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31, 34. Lei n° 2343, de 25/11/1954, artigos 1, 2, 4. Lei n° 1156 de 12/06/1950. Advogado 2, José Duarte e Ermenegildo C. Corbellini, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501. Decreto Secreto n° 10490 A, de 18/07/1960. Decreto n° 20910, de 1932

Date(s)

  • 1964; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil casado, aspirante a oficial reformado, concluiu o curso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva quando foi vítima de um acidente que lhe provocou invalidez e foi reformado. Acontece que sua reparação foi incompleta, já que não houve promoção decorrente da incapacidade física, de acordo com a Lei n° 2370, de 09/12/19544, Lei de Inatividade dos Militares. Assim, o autor requer a promoção, com vencimentos integrais e vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Felippe A. de Miranda Rosa. O autor recorreu e o TFR negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Bastos, João Antônio Moreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32748 (número do documento)

        Accession area