Dossiê/Processo 23415 - Jornal Diário Oficial, 08/09/1949, 19/11/1949, Diário da Justiça, 06/06/1957. Recibo Imposto de Renda, 1949. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1949. Imposto para Localização, 1949. Imposto Sindical, 1949. Mapa Demonstrativo das Capitações do Banco Nacional Ultramarino, 1949. Relação dos Valores, 1945. Demonstrativo dos Lucros e Perdas do Banco Ultramarino, 1946. Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10. Código Comercial, artigos 280 a 286. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Lei nº 6224 de 24/01/1944

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23415

Title

Jornal Diário Oficial, 08/09/1949, 19/11/1949, Diário da Justiça, 06/06/1957. Recibo Imposto de Renda, 1949. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1949. Imposto para Localização, 1949. Imposto Sindical, 1949. Mapa Demonstrativo das Capitações do Banco Nacional Ultramarino, 1949. Relação dos Valores, 1945. Demonstrativo dos Lucros e Perdas do Banco Ultramarino, 1946. Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10. Código Comercial, artigos 280 a 286. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Lei nº 6224 de 24/01/1944

Date(s)

  • 1949; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 191f.

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Name of creator

União Federal (réu). Banco Nacional Ultramarino (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor tinha sede em Lisboa, Portugal, com filial à Rua da Quitanda, 120, RJ, e pediram anulação de lançamento suplementar da Delegacia Regional do Imposto de Renda e o acórdão 3568 da Junta de Ajuste de Lucros. A declaraçao de lucros para o imposto adicional de renda de 1947 teve depósitos bancários interpretados como empréstimos, causando erro na cobrança. Requereu-se ainda a restituição de depósito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao STF, que deu provimento aos recursos. A União recorreu e o STF não conheceu do recurso. O autor recorreu e o STF negou provimento ao agravo

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Bruce, Roberto Talavera (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/10/07

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        Archivist's note

        31362 (número do documento)

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