Dossiê/Processo 23415 - Jornal Diário Oficial, 08/09/1949, 19/11/1949, Diário da Justiça, 06/06/1957. Recibo Imposto de Renda, 1949. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1949. Imposto para Localização, 1949. Imposto Sindical, 1949. Mapa Demonstrativo das Capitações do Banco Nacional Ultramarino, 1949. Relação dos Valores, 1945. Demonstrativo dos Lucros e Perdas do Banco Ultramarino, 1946. Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10. Código Comercial, artigos 280 a 286. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Lei nº 6224 de 24/01/1944

Identificatie

referentie code

23415

Titel

Jornal Diário Oficial, 08/09/1949, 19/11/1949, Diário da Justiça, 06/06/1957. Recibo Imposto de Renda, 1949. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949, 1950. Imposto de Indústrias e Profissões, 1949. Imposto para Localização, 1949. Imposto Sindical, 1949. Mapa Demonstrativo das Capitações do Banco Nacional Ultramarino, 1949. Relação dos Valores, 1945. Demonstrativo dos Lucros e Perdas do Banco Ultramarino, 1946. Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 10. Código Comercial, artigos 280 a 286. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Lei nº 6224 de 24/01/1944

Datum(s)

  • 1949; 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 191f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu). Banco Nacional Ultramarino (autor)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor tinha sede em Lisboa, Portugal, com filial à Rua da Quitanda, 120, RJ, e pediram anulação de lançamento suplementar da Delegacia Regional do Imposto de Renda e o acórdão 3568 da Junta de Ajuste de Lucros. A declaraçao de lucros para o imposto adicional de renda de 1947 teve depósitos bancários interpretados como empréstimos, causando erro na cobrança. Requereu-se ainda a restituição de depósito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao STF, que deu provimento aos recursos. A União recorreu e o STF não conheceu do recurso. O autor recorreu e o STF negou provimento ao agravo

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Bruce, Roberto Talavera (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31362 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik