Dossiê/Processo 15534 - Jornal Diário Oficial, 11/03/1899, 29/03/1899. Título de Nomeação, 1898. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigos 1 e 387. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 32. Regulamento nº 737 de 25/11/1850

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Reference code

15534

Title

Jornal Diário Oficial, 11/03/1899, 29/03/1899. Título de Nomeação, 1898. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigos 1 e 387. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 32. Regulamento nº 737 de 25/11/1850

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

União Federal e outro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante empreendeu esse processo contra a ré por se sentir lesado pela destituição do seu cargo de escrivão na Portaria de 7/03/1899. O suplicante se viu constrangido, por força maior, contudo mostrava-se que em hora nenhuma foi questionada a legitimidade do seu vínculo empregatício, afinal ele fora nomeado pelo Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho, segundo a Portaria 4/02/1897 e tal prática de contração sem concurso era corrente desde o Decreto nº 9420. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal STF, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada

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Conditions governing access

Côrtes, Adalberto (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-06-2007

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        Sources

        Archivist's note

        25546 (número do documento)

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