Dossiê/Processo 16917 - Jornal Diário Oficial, 11/03/1902, 11/03/1903, 14/11/1903. Certidão de Tributos de Patentes, Diretoria Geral de Indústrias, 1903. Protesto, 1903. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 57. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5. Constituição Federal, artigos 60, 72, 59

Zone d'identification

Cote

16917

Titre

Jornal Diário Oficial, 11/03/1902, 11/03/1903, 14/11/1903. Certidão de Tributos de Patentes, Diretoria Geral de Indústrias, 1903. Protesto, 1903. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 57. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5. Constituição Federal, artigos 60, 72, 59

Date(s)

  • 1904 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Mendes & Santos (autor). Costa Bennarde & Cia (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, comerciantes à Rua do Mercado, 25, RJ, alegaram que obtiveram a carta patente 3530, de 27/2/1902, a qual lhes dava o privilégio sobre um novo processo de empacotamento de fumos. Porém, foram surpreendidos com a concessão de uma carta patente para um novo sistema de empacotar fumos dado à ré, estabelecida à Rua D. Maxwell, 32 e 34, pelo dec 3895, de 25/7/1903. Os autores alegaram que cabia somente a eles a prioridade da invençaõ. Requereram a anulação do decreto que concedeu a patente aos réus. Juiz deferiu o pedido. Os réus entraram com apelaçaõ ao STF, negada. Entraram com embargos, que não foram julgados, deixando o processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        6172 (número do documento)

        Accession area