Dossiê/Processo 21816 - Jornal Diário Oficial, 12/11/1952, 26/06/1953 e 24/07/1953. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Lei n° 1267 de 1950. Decreto n° 29548 de 10/05/1951

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21816

Title

Jornal Diário Oficial, 12/11/1952, 26/06/1953 e 24/07/1953. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Lei n° 1267 de 1950. Decreto n° 29548 de 10/05/1951

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes eram militares do Exército. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Na época eram 2º tenentes servindo no 2º Batalhão de Caçadores. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, ANL. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União interpôs embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal

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Queiroz, João José de (juiz); Silva, Benedicto (autor); Subtil, André Dias (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

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        Archivist's note

        39456 (número do documento)

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