Dossiê/Processo 23368 - Jornal Diário Oficial, 14/07/1941. Recibo de Importação, 1935. Fatura Consular, 1934. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1937. Nota para Recolhimento de Receita, 1941. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 157. Decreto nº 3617 de 19/03/1900. Decreto nº 24343 de 05/07/1934. Lei nº 3336 de 1941. Decreto nº 1257 de 03/02/1893, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 294. Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ

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23368

Title

Jornal Diário Oficial, 14/07/1941. Recibo de Importação, 1935. Fatura Consular, 1934. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1937. Nota para Recolhimento de Receita, 1941. Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 157. Decreto nº 3617 de 19/03/1900. Decreto nº 24343 de 05/07/1934. Lei nº 3336 de 1941. Decreto nº 1257 de 03/02/1893, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 294. Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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Aziz Nader & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores era sociedade comercial com negócio de sedas e artefatos à Rua da Alfândega, 146, RJ. Através da nota de importaçaõ 4407, de 1935, despacharam-se na Alfândega do Rio de Janeiro 7 caixas com fio de barra de seda para tecelagem, da mesma forma descrita pela Câmara de Comércio de Lion, França. Pediu anulação do acórdão 11133 do Conselho Superior de Tarifas, com devolução do valor depositado, de 10:756$900 réis. A diferença de classificação de produtos importados causou a cobrança, sendo a classificação errônea. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao STF, que negou provimento

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/10/07

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        Archivist's note

        28772 (número do documento)

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