Dossiê/Processo 39544 - Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 21/11/1955 e 05/09/1956. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Jornal Diário de Justiça, 27/12/1957. Lei n° 1168. Decreto-lei n° 4178 de 1943. Decreto-lei n° 5844 de 1943. Decreto n° 24239 de 1947. Lei n° 1474 de 1951. Decreto n° 36773 de 1955. Decreto n° 38250 de 1955

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39544

Title

Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 21/11/1955 e 05/09/1956. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Jornal Diário de Justiça, 27/12/1957. Lei n° 1168. Decreto-lei n° 4178 de 1943. Decreto-lei n° 5844 de 1943. Decreto n° 24239 de 1947. Lei n° 1474 de 1951. Decreto n° 36773 de 1955. Decreto n° 38250 de 1955

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 131p

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 18 autores eram de nacionalide brasileira, funcionários públicos federais. Pediram a equiparação de vencimentos aos contadores do Imposto de Renda, os quais obtiveram a percepção de vencimentos pelo regime de quotas e percentagens. O mesmo direito foi direito judicialmente pelos oficiais administrativos. Os autores executavam as mesmas funções desse cargos. O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos.

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Guimarães, Wilson (autor); Moura, Antônio José (autor); Pereira, Alvaro (autor); Lira, Arnaud de Abreu (autor); Mandina, Fúlvio e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        47903 (número do documento)

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