Dossiê/Processo 37642 - Jornal Diário Oficial, 15/08/1936, 03/06/1961. Certidão de Registro de Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Eurípedes Ramos Novaes, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Portaria de Intimação, n. 319161, Ministério da Fazenda, 1960. Relação de Notas Fiscais de Produto Estrangeiros, Caixas Registradoras National Sociedade Anônima, 1961. Certificado de Cobertura Cambial 6, CEF, 1960, 1961. Fatura 6, The National Cash Registen Company, 1960 a 1963. Conhecimento de Carga, Argentina State Line, 1960, 1961. Relação de Carga 4, 1960. Certificado de Importação 6, 1960, 1961, 1963. Custas Processuais, 1962. Decreto-Lei nº 8455, de 1944. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24427, de 19/06/1934

Área de identificação

Código de referência

37642

Título

Jornal Diário Oficial, 15/08/1936, 03/06/1961. Certidão de Registro de Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Eurípedes Ramos Novaes, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Portaria de Intimação, n. 319161, Ministério da Fazenda, 1960. Relação de Notas Fiscais de Produto Estrangeiros, Caixas Registradoras National Sociedade Anônima, 1961. Certificado de Cobertura Cambial 6, CEF, 1960, 1961. Fatura 6, The National Cash Registen Company, 1960 a 1963. Conhecimento de Carga, Argentina State Line, 1960, 1961. Relação de Carga 4, 1960. Certificado de Importação 6, 1960, 1961, 1963. Custas Processuais, 1962. Decreto-Lei nº 8455, de 1944. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24427, de 19/06/1934

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 108f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (autor). Caixa Econômica Federal de Brasília (autor). Caixas Registradoras National Sociedade Anônima (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara do Ministério da Fazenda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e de Brasília, juntamente com as Caixas Registradoras National Sociedade Anônima, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que vem solicitando-lhes o pagamento do imposto de consumo pela compra e venda, importação, de máquinas de contabilidade importadas pelas autoras. Dessa forma, solicitaram a segurança para que fiquem isentas do pagamento de tal imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Newton Baptista recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-04-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47222 (número do documento)

        Área de ingresso