Dossiê/Processo 22589 - Jornal Diário Oficial, 16/09/1943, 27/06/1944, 27/10/1941, 27/10/1943. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1944. Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1943. Imposto de Indústrias e Profissões, 1944. Decreto-lei nº 5336 de 10/06/1941, artigo 1. Advogado Aurélio Amarelli, Rua do Carmo, 55A, RJ

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Reference code

22589

Title

Jornal Diário Oficial, 16/09/1943, 27/06/1944, 27/10/1941, 27/10/1943. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1944. Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1943. Imposto de Indústrias e Profissões, 1944. Decreto-lei nº 5336 de 10/06/1941, artigo 1. Advogado Aurélio Amarelli, Rua do Carmo, 55A, RJ

Date(s)

  • 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, brasileiro naturalizado, casado, fotógrafo, estabelecido à Praça GetúlioVargas, 2, alegou que foi autuado por agentes fiscais, conforme o decreto 22061, de 09/11/1932, art 24, no que se refere ao imposto sobre vendas e consignações mercantis. O autor argumentou que os fotógrafos eram isentos de tal imposto. Assim, requereu anulação de qualquer lançamento do dito imposto contra ele. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o juiz recorreu de ofício. A ambos os recursos foi negado provimento

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Marx, Fritz (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27922 (número do documento)

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