Dossiê/Processo 22589 - Jornal Diário Oficial, 16/09/1943, 27/06/1944, 27/10/1941, 27/10/1943. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1944. Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1943. Imposto de Indústrias e Profissões, 1944. Decreto-lei nº 5336 de 10/06/1941, artigo 1. Advogado Aurélio Amarelli, Rua do Carmo, 55A, RJ

Zone d'identification

Cote

22589

Titre

Jornal Diário Oficial, 16/09/1943, 27/06/1944, 27/10/1941, 27/10/1943. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1944. Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1943. Imposto de Indústrias e Profissões, 1944. Decreto-lei nº 5336 de 10/06/1941, artigo 1. Advogado Aurélio Amarelli, Rua do Carmo, 55A, RJ

Date(s)

  • 1944 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 77f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, brasileiro naturalizado, casado, fotógrafo, estabelecido à Praça GetúlioVargas, 2, alegou que foi autuado por agentes fiscais, conforme o decreto 22061, de 09/11/1932, art 24, no que se refere ao imposto sobre vendas e consignações mercantis. O autor argumentou que os fotógrafos eram isentos de tal imposto. Assim, requereu anulação de qualquer lançamento do dito imposto contra ele. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o juiz recorreu de ofício. A ambos os recursos foi negado provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Marx, Fritz (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27922 (número do documento)

        Accession area