Dossiê/Processo 17422 - Jornal Diário Oficial, 1911. Procuração, 1924. Lei nº 358 de 1895, artigo 4. Código Penal, artigo 221. Decreto de 1911. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58 a 62. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Decreto nº 848 de 1890, artigo 102. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102. Lei nº 2083 de 1909, artigo 37. Código Civil, artigo 136

Área de identidad

Código de referencia

17422

Título

Jornal Diário Oficial, 1911. Procuração, 1924. Lei nº 358 de 1895, artigo 4. Código Penal, artigo 221. Decreto de 1911. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58 a 62. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Decreto nº 848 de 1890, artigo 102. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102. Lei nº 2083 de 1909, artigo 37. Código Civil, artigo 136

Fecha(s)

  • 1913 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 100f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, funcionário da Diretoria de Estatística Comercial, requereu a anulaçao do Decreto de 1911, que o demitiu, e todos os direitos e vantagens a que teria se não houvesse sido exonerado, mais juros de mora e custas. Segundo o autor, foi demitido sob pretexto de haver abandonado o cargo, quando já se achava sobejamente justificada por se achar enfermo. O autor contava mais de 10 anos de serviço, logo não poderia ser demitido da maneira que foi. exoneração. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma do pedido, salvo quanto aos juros de mora, visto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admiti-los em casos semelhantes. Custos pela ré. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou em dar provimento a apelação para reformar a sentença apelada, julgando improcedente a ação, pagas as custas pelo apelado. O autor entrou com embargos de nulidade do acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos e que subsita o acórdão embargado.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Martins, Raul de Souza (juiz); Torres, Américo (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        4120 (número do documento)

        Área de Ingreso