Dossiê/Processo 17422 - Jornal Diário Oficial, 1911. Procuração, 1924. Lei nº 358 de 1895, artigo 4. Código Penal, artigo 221. Decreto de 1911. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58 a 62. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Decreto nº 848 de 1890, artigo 102. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102. Lei nº 2083 de 1909, artigo 37. Código Civil, artigo 136

Área de identificação

Código de referência

17422

Título

Jornal Diário Oficial, 1911. Procuração, 1924. Lei nº 358 de 1895, artigo 4. Código Penal, artigo 221. Decreto de 1911. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58 a 62. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Decreto nº 848 de 1890, artigo 102. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102. Lei nº 2083 de 1909, artigo 37. Código Civil, artigo 136

Data(s)

  • 1913 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 100f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, funcionário da Diretoria de Estatística Comercial, requereu a anulaçao do Decreto de 1911, que o demitiu, e todos os direitos e vantagens a que teria se não houvesse sido exonerado, mais juros de mora e custas. Segundo o autor, foi demitido sob pretexto de haver abandonado o cargo, quando já se achava sobejamente justificada por se achar enfermo. O autor contava mais de 10 anos de serviço, logo não poderia ser demitido da maneira que foi. exoneração. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma do pedido, salvo quanto aos juros de mora, visto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admiti-los em casos semelhantes. Custos pela ré. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou em dar provimento a apelação para reformar a sentença apelada, julgando improcedente a ação, pagas as custas pelo apelado. O autor entrou com embargos de nulidade do acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos e que subsita o acórdão embargado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Martins, Raul de Souza (juiz); Torres, Américo (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        4120 (número do documento)

        Área de ingresso