Dossiê/Processo 17422 - Jornal Diário Oficial, 1911. Procuração, 1924. Lei nº 358 de 1895, artigo 4. Código Penal, artigo 221. Decreto de 1911. Constituição Federal, artigo 60. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58 a 62. Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502. Decreto nº 848 de 1890, artigo 102. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102. Lei nº 2083 de 1909, artigo 37. Código Civil, artigo 136

1v. 100f.

O autor, funcionário da Diretoria de Estatística Comercial, requereu a anulaçao do Decreto de 1911, que o demitiu, e todos os direitos e vantagens a que teria se não houvesse sido exonerado, mais juros de mora e custas. Segundo o autor, foi demitido sob pretexto de haver abandonado o cargo, quando já se achava sobejamente justificada por se achar enfermo. O autor contava mais de 10 anos de serviço, logo não poderia ser demitido da maneira que foi. exoneração. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma do pedido, salvo quanto aos juros de mora, visto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admiti-los em casos semelhantes. Custos pela ré. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou em dar provimento a apelação para reformar a sentença apelada, julgando improcedente a ação, pagas as custas pelo apelado. O autor entrou com embargos de nulidade do acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos e que subsita o acórdão embargado.

Martins, Raul de Souza (juiz); Torres, Américo (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/08/07

4120 (número do documento)