Dossiê/Processo 18471 - Jornal Diário Oficial, 1921 - 1922. Procuração, 1921. Regulamento nº 11951 de 1916. Decreto nº 5890 de 1906, artigo 71. Decreto nº 11511 de 1915, artigo 146. Decreto nº 14648 de 1921, artigo 183. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 186. Decreto nº 11807 de 1915, artigo 141. Lei nº 641 de 1899. Lei nº 2919 de 1914, artigo 2. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 19910 de 1931

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18471

Title

Jornal Diário Oficial, 1921 - 1922. Procuração, 1921. Regulamento nº 11951 de 1916. Decreto nº 5890 de 1906, artigo 71. Decreto nº 11511 de 1915, artigo 146. Decreto nº 14648 de 1921, artigo 183. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 186. Decreto nº 11807 de 1915, artigo 141. Lei nº 641 de 1899. Lei nº 2919 de 1914, artigo 2. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 19910 de 1931

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, agentes fiscais do imposto de consumo, requereram o pagamento no valor de 50:614$317, com juros de mora e custas. A importância se refere a dois terços da multa imposta a Companhia Progresso Industrial do Brazil e mais 1,6 por cento da importância recolhida. Os autores foram os diligentes que apuraram a denúncia de fraude feita contra a citada companhia e, de acordo com o Decreto n° 11951 de 1916, teriam o direito aos valores. Caso perempto pelo não pagamento da taxa judiciária .

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Kelly, Octávio (juiz); Vaccani, Miguel José (autor); Campos Filho, João Luiz (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        19216 (número do documento)

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