Dossiê/Processo 18471 - Jornal Diário Oficial, 1921 - 1922. Procuração, 1921. Regulamento nº 11951 de 1916. Decreto nº 5890 de 1906, artigo 71. Decreto nº 11511 de 1915, artigo 146. Decreto nº 14648 de 1921, artigo 183. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 186. Decreto nº 11807 de 1915, artigo 141. Lei nº 641 de 1899. Lei nº 2919 de 1914, artigo 2. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 19910 de 1931

Zone d'identification

Cote

18471

Titre

Jornal Diário Oficial, 1921 - 1922. Procuração, 1921. Regulamento nº 11951 de 1916. Decreto nº 5890 de 1906, artigo 71. Decreto nº 11511 de 1915, artigo 146. Decreto nº 14648 de 1921, artigo 183. Lei nº 221, artigo 13. Decreto nº 848 de 1890, artigo 186. Decreto nº 11807 de 1915, artigo 141. Lei nº 641 de 1899. Lei nº 2919 de 1914, artigo 2. Constituição Federal, artigo 34. Decreto nº 19910 de 1931

Date(s)

  • 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 32f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, agentes fiscais do imposto de consumo, requereram o pagamento no valor de 50:614$317, com juros de mora e custas. A importância se refere a dois terços da multa imposta a Companhia Progresso Industrial do Brazil e mais 1,6 por cento da importância recolhida. Os autores foram os diligentes que apuraram a denúncia de fraude feita contra a citada companhia e, de acordo com o Decreto n° 11951 de 1916, teriam o direito aos valores. Caso perempto pelo não pagamento da taxa judiciária .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz); Vaccani, Miguel José (autor); Campos Filho, João Luiz (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19216 (número do documento)

        Accession area