Dossiê/Processo 23133 - Jornal Diário Oficial, 1932 a 1941. Acórdão Conselho de Contribuintes. Imposto de Licença para Localização Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1940. Patente de Registro de Comércio Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1940. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1932. Decreto nº 21829 de 14/09/1932. Decreto nº 1168 . Decreto nº 16776 . Decreto nº 17535 de 10/11/1926

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23133

Title

Jornal Diário Oficial, 1932 a 1941. Acórdão Conselho de Contribuintes. Imposto de Licença para Localização Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1940. Patente de Registro de Comércio Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1940. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1932. Decreto nº 21829 de 14/09/1932. Decreto nº 1168 . Decreto nº 16776 . Decreto nº 17535 de 10/11/1926

Date(s)

  • 1941; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.127f.

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Name of creator

Unão Federal (réu). Companhia Nacional de Cimento Portland S.A (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima com sede à Avenida Presidente Wilson, 164, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou a decisão do Conselho dos Contribuintes, submetendo a suplicante ao pagamento do imposto de renda do exercício de 1938. A suplicante argumentou que estaria isenta do pagamento de impostos federais pelo período de 15 anos a partir de 31/10/1932 de acordo com as determinações do decreto 31829 de 14/09/1932. Foi julgada improcedente a ação e a autora apelou. O STF negou provimento a apelação

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

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        Archivist's note

        27841 (número do documento)

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