Dossiê/Processo 23133 - Jornal Diário Oficial, 1932 a 1941. Acórdão Conselho de Contribuintes. Imposto de Licença para Localização Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1940. Patente de Registro de Comércio Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1940. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1932. Decreto nº 21829 de 14/09/1932. Decreto nº 1168 . Decreto nº 16776 . Decreto nº 17535 de 10/11/1926

Área de identidad

Código de referencia

23133

Título

Jornal Diário Oficial, 1932 a 1941. Acórdão Conselho de Contribuintes. Imposto de Licença para Localização Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1940. Patente de Registro de Comércio Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1940. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1932. Decreto nº 21829 de 14/09/1932. Decreto nº 1168 . Decreto nº 16776 . Decreto nº 17535 de 10/11/1926

Fecha(s)

  • 1941; 1946 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.127f.

Área de contexto

Nombre del productor

Unão Federal (réu). Companhia Nacional de Cimento Portland S.A (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, sociedade anônima com sede à Avenida Presidente Wilson, 164, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou a decisão do Conselho dos Contribuintes, submetendo a suplicante ao pagamento do imposto de renda do exercício de 1938. A suplicante argumentou que estaria isenta do pagamento de impostos federais pelo período de 15 anos a partir de 31/10/1932 de acordo com as determinações do decreto 31829 de 14/09/1932. Foi julgada improcedente a ação e a autora apelou. O STF negou provimento a apelação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22-10-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27841 (número do documento)

        Área de Ingreso