Dossiê/Processo 23628 - Jornal Diário Oficial, 1932. Termo de Protesto, 1932, 1937. Procuração, 1932. Código do Processo Civil, artigo 166. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 19398 de 11/11/1930

1 v. 30 f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Antônio Basílio, Rio de Janeiro, propôs contra a ré uma ação pelo ato lesivo e ilegal de exoneração de cargo, na qual foi submetido. O autor fora nomeado pelo governo provisório pós Golpe de 1930 para exercer funções de tabelião de notas, contudo, após certo tempo foi repentinamente demitido, sem nenhum motivo. Requereu então que fosse anulado o ato que o exonerou do cargo e o direito de sua restituição do mesmo. Processo inconcluso

Ramos, Hugo (autor); Vasconcellos, Cunha de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

27737 (número do documento)