Dossiê/Processo 20540 - Jornal Diário Oficial, 1939, 1931, 1932. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 21 e seguintes. Lei n° 221, artigo13. Decreto-lei n° 1168 de 22/03/1939. Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114

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Reference code

20540

Title

Jornal Diário Oficial, 1939, 1931, 1932. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 21 e seguintes. Lei n° 221, artigo13. Decreto-lei n° 1168 de 22/03/1939. Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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Name of creator

Sociedade Commercial Metalurgica Socometa S. A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era firma em liquidação, com Jules Verelst como liquidante, à Rua Osório de Almeida 25, e pediu nulidade de acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, que lhe cobrava o valor de 12:000$000 réis referente à declaração de imposto de renda do exercício de 1931. Afirmou não ter sido intimada, e que a cobrança sobre renda de capital inexistente, pois estava em prejuízo e em liquidação. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal que foi negada.

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Accruals

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Conditions governing access

Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/10/07

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        Archivist's note

        34380 (número do documento)

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