Dossiê/Processo 13919 - Jornal Diário Oficial, 1942, Folha Carioca, 1947. Procuração, Tabelião Alodino Neves, Rua do Rosário, 113 B RJ, 1942. Decreto-Lei nº 4014 de 13/01/1942, artigos 13 e 28. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1, 2 e 3. Código Penal, artigo 327. Estatuto do Funcionário Público, artigos 225 e 224. Constituição, artigo 141, parágrafo 5. Código Civil, artigo 75. Código Processual Civil, artigos 2, 290, 846, 576, 294, 158, 160 e 153

Identificatie

referentie code

13919

Titel

Jornal Diário Oficial, 1942, Folha Carioca, 1947. Procuração, Tabelião Alodino Neves, Rua do Rosário, 113 B RJ, 1942. Decreto-Lei nº 4014 de 13/01/1942, artigos 13 e 28. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 1, 2 e 3. Código Penal, artigo 327. Estatuto do Funcionário Público, artigos 225 e 224. Constituição, artigo 141, parágrafo 5. Código Civil, artigo 75. Código Processual Civil, artigos 2, 290, 846, 576, 294, 158, 160 e 153

Datum(s)

  • 1947; 1949 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão despachante aduaneiro, de acordo com o Decreto nº 4014 de 13/01/1942 que não o considera funcionário público, requereu ação para contestar a portaria nº 706 de 12/05/1946 do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que o suspendeu de suas funções por ter dado uma entrevista à Folha Carioca criticando atos da administração da referida Alfândega. Juiz Eduardo Mouro indeferiu o pedido inicial. O ator, não se conformando, apelou desta para o STF que negou provimento à ação e manteve a decisão do juiz

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Falcão, Alcino Pinto (juiz); Badenes, Francisco (réu); Saroidi, Jose (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    23/05/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        28011 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik