Dossiê/Processo 22391 - Jornal Diário Oficial, 1943, 1944. Procuração Tabelião Antonio Salvano, Rua do Rosário, 134, RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1941. Decreto nº 11530 de 1915. Decreto-lei nº 6896 de 1944. Decreto nº 8659 de 1911. Lei nº 3454 de 1918. Decreto-lei nº 6273 de 1944. Decreto-lei nº 24439 de 1934. Decreto nº 3191 de 1899

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22391

Title

Jornal Diário Oficial, 1943, 1944. Procuração Tabelião Antonio Salvano, Rua do Rosário, 134, RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1941. Decreto nº 11530 de 1915. Decreto-lei nº 6896 de 1944. Decreto nº 8659 de 1911. Lei nº 3454 de 1918. Decreto-lei nº 6273 de 1944. Decreto-lei nº 24439 de 1934. Decreto nº 3191 de 1899

Date(s)

  • 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante tinha iniciado o curso de Direito na Universidade de São Paulo, em 1912. Matriculou-se posteriormente na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, aproveitando-se do Decreto nº 5545 de 04/06/1943, concluindo nesta o referido curso. Requereu ação para que fosse assegurada a validade do seu curso jurídico, já que a Universidade de São Paulo foi reconhecida posteriormente como idônea. Pediu ainda a colação de grau e expedição do diploma, assim como o registro do diploma no Departamento Nacional de Educação. O autor foi julgado carecedor de direito à ação. O autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Barbosa, Antonio (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-10-07

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        Archivist's note

        28711 (número do documento)

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