Dossiê/Processo 22391 - Jornal Diário Oficial, 1943, 1944. Procuração Tabelião Antonio Salvano, Rua do Rosário, 134, RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1941. Decreto nº 11530 de 1915. Decreto-lei nº 6896 de 1944. Decreto nº 8659 de 1911. Lei nº 3454 de 1918. Decreto-lei nº 6273 de 1944. Decreto-lei nº 24439 de 1934. Decreto nº 3191 de 1899

1v. 135f.

O suplicante tinha iniciado o curso de Direito na Universidade de São Paulo, em 1912. Matriculou-se posteriormente na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, aproveitando-se do Decreto nº 5545 de 04/06/1943, concluindo nesta o referido curso. Requereu ação para que fosse assegurada a validade do seu curso jurídico, já que a Universidade de São Paulo foi reconhecida posteriormente como idônea. Pediu ainda a colação de grau e expedição do diploma, assim como o registro do diploma no Departamento Nacional de Educação. O autor foi julgado carecedor de direito à ação. O autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Barbosa, Antonio (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-10-07

28711 (número do documento)