Dossiê/Processo 23077 - Jornal Diário Oficial, 1943. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ . Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Decreto nº 240 de 04/02/1938. Decreto nº 3306 de 24/05/1941

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Reference code

23077

Title

Jornal Diário Oficial, 1943. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ . Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Decreto nº 240 de 04/02/1938. Decreto nº 3306 de 24/05/1941

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.94f.

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, ex-funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil moveu contra referida estrada uma ação ordinária, por conta de sua demissão ilegal por abandono de cargo, e requereu a sua reitegração ao cargo, com direito ao recebimento dos vencimentos desde a data em que pedi o retorno ao serviço. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TRF, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi julgado deserto, por falta de prazo

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Gomes, Justino Avenino (autor); Jara, Eduardo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-10-07

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        Archivist's note

        34766 (número do documento)

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