Dossiê/Processo 24103 - Jornal Diário Oficial, 1943. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro da Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1940. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 42. Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7 . Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 216. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2 . Código do Processo Civil, artigo 833. Lei nº 4061 de 1942. Constituição Federal de 1946, artigo 141

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24103

Title

Jornal Diário Oficial, 1943. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro da Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1940. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 42. Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7 . Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 216. Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2 . Código do Processo Civil, artigo 833. Lei nº 4061 de 1942. Constituição Federal de 1946, artigo 141

Date(s)

  • 1943; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.122f.

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Name of creator

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com o comércio de produtos do petróleo. Requereu anulação do despacho do Ministro da Fazenda sobre a Lei Fiscal, e restituição do valor de CR$43572,80. Petróleo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora embargou. O TFR rejeitou os embargos

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30-10-07

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        30086 (número do documento)

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