Dossiê/Processo 23943 - Jornal Diário Oficial, 1949. Recibo, 1949. Nota Precatória, 1949. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1951. Constituição Federal, artigo 141 . Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 64

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23943

Title

Jornal Diário Oficial, 1949. Recibo, 1949. Nota Precatória, 1949. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1951. Constituição Federal, artigo 141 . Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 64

Date(s)

  • 1949; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.159f.

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Instituto Terapêutico Pan- Orgânico Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 109.285,50 cruzeiros, correspondente a cobrança ilegal de direitos alfandegários sobre a mercadoria importada pelo suplicante, penicilina pura. O suplicante argumentou que pela Lei nº 313 de 30/07/1948 a penicilina, leite em pó e outros estavam isentos do pagamento de direitos alfandegários. Isenção de direitos alfandegários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TRF. O TRF negou provimento a todos os recursos

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Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29-10-07

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        Archivist's note

        31041 (número do documento)

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