Dossiê/Processo 23943 - Jornal Diário Oficial, 1949. Recibo, 1949. Nota Precatória, 1949. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1951. Constituição Federal, artigo 141 . Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 64

Zona de identificação

Código de referência

23943

Título

Jornal Diário Oficial, 1949. Recibo, 1949. Nota Precatória, 1949. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1951. Constituição Federal, artigo 141 . Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 64

Data(s)

  • 1949; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.159f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto Terapêutico Pan- Orgânico Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 109.285,50 cruzeiros, correspondente a cobrança ilegal de direitos alfandegários sobre a mercadoria importada pelo suplicante, penicilina pura. O suplicante argumentou que pela Lei nº 313 de 30/07/1948 a penicilina, leite em pó e outros estavam isentos do pagamento de direitos alfandegários. Isenção de direitos alfandegários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TRF. O TRF negou provimento a todos os recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29-10-07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31041 (número do documento)

        Área de ingresso