Dossiê/Processo 23943 - Jornal Diário Oficial, 1949. Recibo, 1949. Nota Precatória, 1949. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1951. Constituição Federal, artigo 141 . Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 64

Área de identificação

Código de referência

23943

Título

Jornal Diário Oficial, 1949. Recibo, 1949. Nota Precatória, 1949. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. Jornal Diário da Justiça, 1951. Constituição Federal, artigo 141 . Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 1. Código do Processo Civil, artigo 64

Data(s)

  • 1949; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.159f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto Terapêutico Pan- Orgânico Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 109.285,50 cruzeiros, correspondente a cobrança ilegal de direitos alfandegários sobre a mercadoria importada pelo suplicante, penicilina pura. O suplicante argumentou que pela Lei nº 313 de 30/07/1948 a penicilina, leite em pó e outros estavam isentos do pagamento de direitos alfandegários. Isenção de direitos alfandegários. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou para o TRF. O TRF negou provimento a todos os recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29-10-07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31041 (número do documento)

        Área de ingresso