Dossiê/Processo 27317 - Jornal Diário Oficial, 1952. Guia de Recolhimento de Imposto, 1952. Recibo de Quitação, 1952. Código Civil, artigo 965. Lei nº 3519 de 1958. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953

Zone d'identification

Cote

27317

Titre

Jornal Diário Oficial, 1952. Guia de Recolhimento de Imposto, 1952. Recibo de Quitação, 1952. Código Civil, artigo 965. Lei nº 3519 de 1958. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1953

Date(s)

  • 1953; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 112p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Itaquerê Industrial e Agrícola (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 13, 13º Andar, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor cobrado indevidamente como imposto do selo, por aumento de capital. Segundo a autora não haveria incidência sobre aumento de capital, por ter sido feita reavaliação de bens do ativo social, e o imposto só incidiria quando ocorresse a entrada ou retirada de capital, conforme Decreto-Lei nº 4655 de 1942. Ação julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos da União. Os embargos da autora foram negados. O recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal deu causa a ambos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37586 (número do documento)

        Accession area