Dossiê/Processo 27282 - Jornal Diário Oficial, 1959, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960

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27282

Title

Jornal Diário Oficial, 1959, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88p.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 01ªGrau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente à Rua Dias da Rocha, 25, Rio de Janeiro, requereu a expedição de uma escritura. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533 de 1951, por se tratar de pacto de hipoteca da Caixa Econômica Federal, requereu sem pagamento de imposto do selo. O juiz concedeu o mandado e , junto a ré, apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.

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Conditions governing access

Menezes, Maria L. Borges da Fonseca de (autor); Couto, Vivaldi Brandão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 01ªGrau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Archivist's note

        40973 (número do documento)

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