Dossiê/Processo 27338 - Jornal Diário Oficial, 1960. Parecer da 2ª. Junta Médica Especial do Departamento Nacional de Saúde, 1958 a 1959. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 43186 de 1959. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961

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Reference code

27338

Title

Jornal Diário Oficial, 1960. Parecer da 2ª. Junta Médica Especial do Departamento Nacional de Saúde, 1958 a 1959. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 43186 de 1959. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127p.

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Name of creator

Diretor do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autores de diversos cargos e níveis pertenciam o primeiro grupo com exercício no Serviço Médico do Ministério da Justiça, o segundo com exercício no Hospital do Serviço de Assistência a Menores e o terceiro com exercício no Laboratório de Patologia Clínica da Revisão de Saúde. Todos servidores do Ministério da Justiça, exercendo função de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Estes requereram gratificação especial de 30 por cento, de acordo com Lei nº 1711 de 1952. O juiz concedeu mandado e, com o réu, apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Araújo, Aurora Bastos de (autor); Santos, Maria Edith dos (autor); Dourado, Maria P. Araújo e outros (autor); Amorim, Polinicio Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        40965 (número do documento)

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